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Termos de Uso

Última atualização: 20 de junho de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o aplicativo Danos Aparentes ("aplicativo", "serviço"), você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize o serviço. Este aplicativo destina-se a profissionais de inspeção veicular, peritos, oficinas, lojistas e seguradoras que realizam o mapeamento de avarias de lataria, vidros e componentes externos de veículos.

2. Finalidade e Utilização

O aplicativo disponibiliza um mapeamento interativo por meio de diagramas de veículos (carro, moto, caminhão, ônibus e utilitários), permitindo registrar avarias, fotos, observações e gerar laudos em PDF. O vistoriador é o único responsável pela marcação fiel das avarias no diagrama, bem como pela qualidade e veracidade das observações, fotos e assinaturas registradas no laudo.

3. Conta, Assinatura e Período de Teste

Algumas funcionalidades exigem cadastro e/ou assinatura. Eventuais períodos de teste gratuito (trial) são concedidos por prazo determinado e, ao seu término, o acesso aos recursos pagos pode ser interrompido caso não haja contratação de um plano. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas na sua conta.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o aplicativo, você se compromete a:

  • Fornecer informações verdadeiras e registrar as avarias de forma fiel à realidade do veículo;
  • Obter o consentimento necessário do proprietário do veículo para a coleta de dados e assinatura digital, quando aplicável;
  • Não utilizar o serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
  • Não tentar realizar engenharia reversa, copiar ou reproduzir os mapas vetoriais e a lógica do sistema.

5. Limitação de Responsabilidade

O Danos Aparentes fornece a ferramenta de software para facilitação e organização técnica do trabalho do vistoriador. Não nos responsabilizamos por:

  • Laudos emitidos de forma incorreta ou incompleta pelo usuário;
  • Divergências comerciais, judiciais ou contratuais entre o vistoriador e o proprietário do veículo;
  • Vícios ou defeitos mecânicos ocultos que não estejam representados visualmente nos painéis externos;
  • Qualquer perda financeira decorrente da compra, venda ou inspeção de veículos realizada com apoio desta ferramenta.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do aplicativo — incluindo os mapas vetoriais dos veículos, lógica de interações, design do laudo em PDF, código-fonte, marca e identidade visual — é de propriedade intelectual exclusiva da equipe do Danos Aparentes. É estritamente proibida a reprodução, distribuição ou engenharia reversa não autorizada.

7. Cancelamento

Você pode encerrar o uso do serviço a qualquer momento. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos. O cancelamento de uma assinatura interrompe as cobranças futuras, sem reembolso de períodos já utilizados, salvo disposição legal em contrário.

8. Alterações dos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento para adequação a novas regras de mercado ou atualizações regulatórias. Alterações relevantes serão comunicadas no aplicativo. O uso continuado após a publicação representa concordância com a versão atualizada.

9. Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

10. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para suporte@danosaparentes.com.br.